STF derruba decisão do congresso sobre IOF —imposto passa a valer.

Em maio de 2025, o governo federal editou um decreto para aumentar o IOF, estimando arrecadar R$ 61 bilhões entre 2025 e 2026 — com R$ 20 bilhões previstos para 2025 só com essa medida.

A medida provocou forte reação do Congresso e do setor produtivo. Com isso, o governo publicou um decreto revisado em junho, com arrecadação estimada reduzida — cerca de R$ 30 bilhões.

Em resposta, o Congresso Nacional aprovou, através de decreto legislativo, a derrubada do aumento do IOF, alegando que o imposto, de natureza regulatória, estava sendo usado de forma arrecadatória.

Atuação do STF

No dia 4 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu tanto o decreto presidencial quanto o decreto legislativo. Essa decisão introduziu um prazo para conciliações entre os Poderes.

Após uma audiência de conciliação que terminou sem acordo, em 16 de julho de 2025, Moraes restabeleceu a validade da maior parte do decreto presidencial que aumentou o IOF, mas suspendeu a aplicação do imposto sobre operações conhecidas como “risco sacado”, por considerá-las excesso normativo.

Essa decisão foi interpretada pelo governo como uma vitória da Constituição, com a Advocacia-Geral da União (AGU) defendendo-a como um exemplo de respeito ao diálogo entre os Poderes.

Impactos econômicos e reações

Com a exclusão do “risco sacado”, o governo federal deverá sofrer perda de receita estimada em R$ 450 milhões ainda em 2025 e até R$ 3,5 bilhões em 2026.

A mudança afeta diretamente a vida dos cidadãos e das empresas: aumentam as alíquotas sobre operações de câmbio, empréstimos, previdência privada (VGBL), crédito para empresas (especialmente Simples Nacional) e compras em moeda estrangeira, entre outras.

No Senado, parlamentares da oposição pressionam para que o plenário do STF revise a decisão, argumentando que o aumento do IOF penaliza especialmente a classe média e quem já está endividado. Está prevista manifestação do Plenário para agosto de 2025.

Repercussão institucional

Essa decisão provocou críticas ao uso de decisões monocráticas no STF. Senadores questionaram o poder concentrado em um único ministro, o que teria sobreposição às decisões do Congresso, como destacou o senador Oriovisto Guimarães ao chamar atenção para a ausência de votação colegiada.

O conflito entre os Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — ganhou força como símbolo do país atravessando uma crise institucional sobre limites e competências constitucionais.