'Penduricalhos': STF barra membros do Judiciário e do MP de receber verbas indenizatórias

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em decisão liminar proferida nesta segunda-feira, que verbas de caráter indenizatório somente poderão ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando houver previsão expressa em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

O magistrado estabeleceu o prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais suspendam o pagamento de verbas indenizatórias criadas com base em legislações estaduais.

Na decisão liminar, Gilmar Mendes também definiu que a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve se restringir à edição de atos normativos voltados exclusivamente à regulamentação do que estiver expressamente previsto em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do teto do benefício.